e-CNPJ

Para emissão do e-CNPJ é obrigatório a apresentação dos seguintes documentos (originais e cópias)

Referentes à empresa

 

  • Documento de constituição - Estatuto, Contrato Social ou Requerimento de Empresário) - e de Eleição dadiretoria vigente, ou Alteração contratual consolidadadevidamente registrados nos Órgãos competentes
  • Cartão CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
  • Inscrição no Cadastro Específico do INSS (Opcional).

Referente ao representante legal cadastrado na Receita Federal.

Caso esse representante legal não tenha poderes para assinar isoladamente pela empresa, será necessário que os demais administradores, conforme estabelecer contrato, estatuto ou outro documento similar, também compareça(m) * em um dos postos de atendimento para validação presencial e apresentação de seus documentos abaixo:

 

  • Cédula de identidade (1)
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  • Comprovante de endereço recente (máximo três meses)
  • Uma foto 3x4 recente (máximo cinco anos) (2)
  • Termo de Titularidade do Certificado Digital impresso em duas vias (3)
  • Comprovante de inscrição no PIS/PASEP/CI-NIS (4)
  • Título de eleitor
  • Cadastro específico do INSS-CEI.

(1) Entendem-se por cédula de identidade as carteiras instituídas por lei, com foto e fé pública no território nacional, como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Identidade Funcional (CRC, OAB, CREA, CRM) e passaporte. Documentos emitidos com prazo de validade precisam estar vigentes;


(2) Caso a cédula de identidade tenha mais de 5 anos da data de emissão do certificado digital;

(3) Deve ser assinado no momento da validação presencial;

(4) Para acesso á Conectividade Social è obrigatório inserir o número do PIS e apresentá-lo na validação presencial.

ATENÇÃO - O representante na Receita Federal sempre deverá comparecer e não poderá ser representado por procuração. Já o(s) - Representante(s) Legal(s) da empresa poderão ser representados por procuração pública, somente se estiver expressamente autorizado no ato constitutivo. (Vide orientações quanto aos requisitos de uma procuração pública, 

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